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Contribuinte pode pagar dívida fiscal com imóvel

Enviado em 14/02/2018 13:14:13

Os contribuintes agora poderão oferecer imóveis à União para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. A possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi regulamentada por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A dação está prevista na Lei n° 13.259/16, mas nunca foi aplicada, segundo a PGFN, por falta de regulamentação. 
 
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