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CMN – Votos do Banco Central – Reunião de 31/01/2019

Ajuste das regras do crédito rural para garantir recursos e condições de aplicação das LCAs

O CMN aprovou medidas para assegurar recursos adicionais nesta safra para o financiamento aos pequenos e médios produtores rurais, tendo em conta as discussões com vistas a um novo modelo de fomento à agricultura, com foco nesses produtores.
 
A principal medida aprovada foi a alocação adicional de recursos para operações de custeio agrícola e pecuário no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
 
Essa medida deve assegurar novos recursos de cerca de R$ 6 bilhões para os pequenos e médios produtores. A alocação de recursos adicionais tem caráter temporário, com vigência entre 1º de fevereiro e 30 de junho de 2019.
 
Há também ajustes nas regras de financiamento agrícola com recursos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). A mudança permite que os recursos captados via LCA alocados para o crédito rural passem a ser aplicados em condições livremente pactuadas entre as partes. Essa mudança visa permitir a evolução desse instrumento de maneira a assegurar mais recursos para o financiamento das atividades rurais nos próximos anos.
 
Clique para acessar a Resolução nº 4.709.

 
Adiamento da entrada em vigor de normas sobre operações de crédito vinculadas a recebíveis de cartões de crédito
 
O CMN adiou de 31 de janeiro de 2019 para 8 de abril de 2019 a entrada em vigor da Resolução nº 4.707. A medida melhora a eficiência e dá mais flexibilidade aos lojistas na utilização de seus recebíveis de cartão de crédito até a implementação do novo modelo em discussão  no âmbito da Consulta Pública nº 68.
 
O adiamento deve-se a dificuldades operacionais para que os participantes implementassem o disposto nos normativos. No novo prazo, as instituições concluirão a implementação e a adaptação dos sistemas necessários ao cumprimento das exigências regulamentares.
 
Em razão desse adiamento, o Banco Central também alterou para 8 de abril de 2019 a data para início da vigência da Circular nº 3.924, que regulamenta a Resolução.
 
Clique para acessar a Resolução nº 4.710


Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa – 31/01/19


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