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Consulta pública para aprimoramento da regulação de prevenção à lavagem de dinheiro

Para aumentar a eficiência e a aplicação de inteligência nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao terrorismo, o Banco Central do Brasil colocou em consulta pública, que vence em 18/03/2019, proposta de circular que objetiva o aprimoramento de matéria atualmente disciplinada pela Circular nº 3.461/2009. Como consequência, observa-se um avanço na regulação sobre a política, os procedimentos e os controles internos adotados pelas instituições reguladas na prevenção contra a utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, previstos respectivamente, na Lei nº 9.613/1998 e na Lei nº 13.260/2016.

A proposta de norma prevê a obrigatoriedade de implementação de política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e determina o conteúdo mínimo dessa política. Estabelecendo, ainda, exigências relacionadas com: (I) procedimentos destinados a conhecer os clientes, incluindo sua identificação, qualificação e classificação de risco; (II) - avaliação interna de risco; (III) registros de operações; (IV) monitoramento, seleção e análise de operações e situações suspeitas, incluindo as comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); (V) procedimentos destinados a conhecer os funcionários próprios e terceirizados, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços terceirizados, incluindo a identificação e a qualificação desses terceiros; e (VI) mecanismos de controle e de avaliação de efetividade da política e dos procedimentos adotados.
 
Os ajustes visam a aperfeiçoar o modelo de abordagem interna de risco das instituições, alinhando a regulação brasileira às mais recentes recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização intergovernamental criada para desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Com a avaliação mais adequada do risco de lavagem de dinheiro em suas atividades, as instituições poderão implementar controles mais rigorosos para as situações de maior risco.

Clique para ler a Consulta Pública nº 70/2019.
 
Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa – 17/01/2019

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