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CMN – Votos do Banco Central – Reunião de 19/12/2018

Operações de crédito vinculadas a recebíveis de arranjo de pagamento

As regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB) aumentam a eficiência e a segurança para o uso de recebíveis de cartão como garantia de operações de crédito. Os recebíveis de cartão de crédito são importantes instrumentos para o financiamento de empresas, em especial para as pequenas e médias, por serem sua principal fonte de garantias que viabiliza acesso a crédito mais barato.

A principal medida define que o limite de garantia dado à instituição financeira não poderá exceder o saldo devedor da operação de crédito, permitindo que o excedente possa ser utilizado como garantia para outras operações de crédito. A nova regulamentação facilita também a portabilidade do crédito. Confere, portanto, flexibilidade para o empresário buscar melhores condições em instituições concorrentes.

Mantendo a eficiência do mercado, os comerciantes continuarão tendo a capacidade de antecipar a totalidade de seus recebíveis com seus credenciadores ou com seus bancos. Para aumentar a segurança da operação de crédito, a regulamentação determina também que o fluxo financeiro dos valores dados em garantia pelo comerciante deve ser obrigatoriamente direcionado pelas credenciadoras para a instituição financeira que emprestou os recursos.

Em síntese, as medidas aprovadas resultarão em ganhos de eficiência para o uso dos recebíveis de cartão de crédito e fomentarão a concorrência entre os diferentes tipos de instituições que operam nesse mercado, mantendo a segurança dessas operações.

A médio prazo, a prioridade do BCB é concluir o processo da Consulta Pública nº 68, que estabelecerá o marco legal definitivo para o mercado de recebíveis de cartão de crédito. A efetivação desse novo marco demandará prazo maior de implementação, em razão das mudanças operacionais e tecnológicas necessárias. As regras aprovadas hoje, portanto, são aperfeiçoamentos importantes, que irão contribuir nesse processo de transição até a implementação definitiva do novo modelo para o mercado de recebíveis de cartão de crédito.

A regulamentação aprovada hoje, estabelecida pela Resolução 4.707 e pela Circular 3.924, parte integrante da Agenda BC+, pilares Sistema Financeiro mais Eficiente e Crédito mais Barato, entra em vigor em 31 de janeiro de 2019, para possibilitar os ajustes necessários ao cumprimento da regulamentação, pelas instituições financeiras e credenciadoras.


Operações compromissadas com Letras Imobiliárias Garantidas e Letras Financeiras

O CMN permitiu, por meio da Resolução 4.705 a realização de operações compromissadas tendo como objeto Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs) e Letras Financeiras (LFs).

A medida busca incrementar a liquidez e aprimorar o processo de formação de preços desses títulos, que foram instituídos com vistas a permitir o alongamentos dos prazos de captação dos agentes financeiros e o melhor gerenciamento de seus ativos e passivos.

A LF, cuja emissão é disciplinada pela Resolução nº 4.123, de 2012, desempenha importante papel na estrutura de captação das instituições financeiras, enquanto a LIG, regulamentada recentemente pela Resolução nº 4.598, de 2017, representa fonte alternativa de recursos para a realização de operações de crédito imobiliário.

Procedimentos contábeis de instituições financeiras referentes a formas de remuneração de capital

Por meio da Resolução 4.706, O CMN aprimorou as regras contábeis aplicáveis às instituições financeiras para o reconhecimento contábil dos dividendos, dos juros sobre capital próprio e de eventuais outras formas de remuneração do capital.

As medidas fazem parte dos esforços empreendidos pelo BCB no sentido de promover a convergência da regulação contábil aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) com as melhores práticas reconhecidas internacionalmente. Neste caso, com o International Accounting Standard - IAS 32, Financial Instruments: Presentation, emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Os novos procedimentos devem ser aplicados prospectivamente a partir 1º de janeiro de 2019.

Dedução do capital prudencial de investimentos de instituições financeiras em TLAC

Por meio, da Resolução 4.703, o CMN promoveu alteração na regulamentação que disciplina o capital prudencial das instituições financeiras, determinando que sejam deduzidos desse capital os investimentos em TLAC (Total Loss Absorvency Capacity).

Os TLAC são instrumentos, com características específicas, emitidos por bancos sistemicamente importantes em nível global (GSIBs – Global Sistemic Important Banks), para observar requisitos definidos pelo Financial Stability Board (FSB) com a finalidade de absorver perdas durante eventual processo de regime de resolução.

Alinhamento da regulamentação prudencial à segmentação do SFN

O CMN aprovou a Resolução 4.704 que tem por objetivo atualizar diversas referências no arcabouço normativo vigente relacionadas à segmentação para fins de aplicação da regulamentação prudencial e uniformizar o escopo de aplicação do requerimento de elaboração de planos de recuperação ao segmento S1.


Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa – 19/12/18


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