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CVM revisa normativos para reduzir custos de observância

No último dia 13 de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a instrução nº 604, que altera 16 instruções normativas de diversos temas e revoga outras cinco. Esta edição faz parte do “Projeto Estratégico de Redução de Custos de Observância” da entidade, que foi iniciado no final de 2017 e cujo objetivo é revisar a regulação de mercado de capitais para aumentar sua eficiência, além de preparar o país para aproveitar uma próxima onda de ofertas de ações.

A instrução foi ajustada após audiência pública entre abril e novembro e é resultado da primeira fase do projeto, que foca em questões de baixo impacto e complexidade, além de redundâncias normativas. Uma segunda fase, a ser implementada nos próximos anos, abordará temas mais complexos, alinhamento às práticas internacionais e desburocratização de processos.

Dentre as alterações feitas, destaque para a instrução nº 555, que elimina a necessidade de elaboração e divulgação do “Formulário de Informações Complementares” e inclui a possibilidade de se alterar o regulamento de um fundo sem aprovação da assembleia geral (quando decorrente de exigências expressas de administradora de mercados ou entidade auto reguladora).

Por sua vez, a instrução nº 558 flexibiliza o prazo para envio do relatório de compliance do fundo, que passa do último dia de janeiro para o último dia de abril de cada ano. Essa flexibilização também foi aplicada ao envio dos relatórios de cumprimento das regras de suitability (conforme instrução nº 539), que determina o envio de um único relatório – frente a dois, anteriormente – até o final de abril de cada ano.

Um último destaque é dado à instrução nº 400, que dispensa a entrega física de prospecto preliminar e definitivo à CVM, mantendo apenas o envio de versão eletrônica.

Abaixo, segue tabela com a lista de instruções alteradas ou revogadas. O conteúdo integral do normativo pode ser consultado aqui.

  

Norma

Alteração

Instrução 51

Revoga arts. 20 e 32, para eliminação de custos de apuração de determinadas informações por intermediários e divulgadas pela B3.

Instrução 279

Atualizados e alinhados dispositivos ao regime introduzido pela ICVM, para redução de custos.

Instrução 359

Revisa o regime informacional dos fundos de índices (EFT).

Instruções 358 e 361

Altera procedimento de recebimento de informações confidenciais.

Instrução 480

Ajusta ineficiência em termos de prestação de informações pela instrução 361.

Instrução 400

Retira a referência à entrega de prospecto em versão física e elimina verificação de duplicidade no envio de relatórios públicos de análise.

Instrução 414

Suprime inciso para eliminar dúvidas e custos relativos à entrega de documentos físicos.

Instruções 472 e 578

Inclui dispositivo para alinhar a dinâmica de alterações do regulamento com o previsto na ICVM 555.

Instrução 510

Altera prazo para envio da Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC) e revoga a obrigatoriedade de envio da DEC pelos fundos de investimento.

Instruções 539 e 558

Modifica a periodicidade de elaboração e envio de relatório de controles internos por parte do diretor responsável.

Instruções 542 e 543

Revoga a partir do ano-base 2019 a elaboração de relatórios de efetividade dos controles internos e aprimora procedimentos para transferência de posições em custódia junto ao escriturador.

Instrução 555

Elimina o Formulário de Informações Complementares (FIC).

Instruções 72, 116, 117, 296 e 297

Revogadas.

 


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