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Votos do CMN e Decreto Presidencial

Novo limite para financiamento pelo SFH
 
Foi antecipada a data de entrada em vigor do novo limite de avaliação de imóveis para fins de contratação de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A partir de agora, poderão ser financiados no SFH imóveis com valor de avaliação de até R$ 1,5 milhão. Atualmente, o teto para financiamento pelo SFH é de R$ 950 mil, para imóveis nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e no Distrito Federal. No resto do país, o teto atual é de R$ 800 mil.
 
O limite de avaliação havia sido alterado em julho, por meio da Resolução nº 4.676, mas passaria a valer apenas em janeiro de 2019, em conjunto com as demais alterações introduzidas pela nova regulamentação. Todavia, diante do fato de o novo valor não implicar na necessidade de ajustes substanciais nos sistemas internos das instituições financeiras, diferentemente das demais alterações introduzidas pela referida resolução, decidiu o CMN antecipar sua vigência, que passa a ser imediata.
 
Uma das vantagens do enquadramento de um financiamento nas condições do SFH é a possibilidade de utilização pelo mutuário dos recursos depositados em sua conta vinculada do FGTS para amortização do saldo devedor da operação, bem como o acesso, em alguns casos, a taxas de juros menos onerosas. 
 
Clique para ler a Resolução nº 4.691.
 
Regras sobre limite do cartão de crédito
 
Para melhorar a qualidade do gerenciamento de risco das instituições financeiras, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprimorou as regras sobre o limite do cartão. Com a mudança, o limite poderá ser reduzido mais rapidamente, em caráter excepcional, nos casos de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. A nova regra estabelece que as instituições financeiras deverão comunicar a alteração ao cliente até o momento da efetiva redução do limite.
 
Pela regra anterior, a instituição financeira tinha que observar o prazo de 30 dias contados a partir da comunicação ao cliente para só então reduzir o limite de crédito, o que propiciava a expansão do endividamento além da efetiva capacidade de pagamento do cliente.
 
Ao tornar mais eficiente o processo de gerenciamento de risco das instituições financeiras, há benefício para o usuário do sistema financeiro. Menos risco significa menos custo da linha de crédito, menos spread e menos subsídio cruzado, o que contribui para a adoção de taxas menores.
 
Clique para ler a Resolução nº 4.692.
 
Limites para empréstimos entre partes relacionadas
 
As instituições financeiras poderão emprestar para partes relacionadas até o limite de 10% do valor do seu patrimônio, desde que em condições de mercado. Além disso, deverão observar limites máximos individuais de 1% para a contratação com pessoa natural e 5% para a contratação com pessoa jurídica.

Conforme previsto no novo art.34 da Lei nº 4.595/1964, são partes relacionadas:
 
I – os controladores da empresa, sejam eles pessoas físicas ou outras empresas;
II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais;
III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, dos controladores, diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais;
IV - pessoas com participação societária qualificada em seu capital; e
V – outras empresas com:
a) com participação societária qualificada em seu capital;
b) em cujo capital, direta ou indiretamente, haja participação societária qualificada;
c) nas quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária; e
d) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum.

A norma aprovada definiu participação qualificada como sendo aquela correspondente a pelo menos 15% das ações ou cotas representativas.

Ainda de acordo com a regra aprovada pelo CMN, as instituições terão que elaborar e implementar, até 1º de abril de 2019, política para a realização de operações de crédito com partes relacionadas.
 
Resolução nº 4.693 regulamenta o art. 34 da Lei nº 4.595/1964, com redação dada pela Lei nº 13.506/2017, ressaltando que o assunto foi objeto da Consulta Pública 64/2018.
 
Agenda BC+: Decreto facilita a entrada de fintechs de capital estrangeiro
 
O Presidente da República declarou o interesse do Brasil na participação de capital estrangeiro nas fintechs de crédito. Com isso, essas fintechs dispensarão decreto presidencial específico quando tiverem investidor estrangeiro no seu capital social, desde que autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no Sistema Financeiro Nacional. A medida incentiva a entrada de novas instituições, estimulando a concorrência, e promove o processo de inovação. A medida faz parte da Agenda BC+, pilar Sistema Financeiro mais Eficiente.
 
As fintechs são caracterizadas pelo uso intensivo de tecnologia na oferta de serviços financeiros, notadamente empréstimos e financiamentos. Sua atuação aumentará a concorrência no sistema financeiro, contribuindo para a redução do custo do crédito, mediante oferta de produtos a um público ainda não plenamente atendido pelo sistema bancário tradicional, composto principalmente por pessoas físicas e microempresas.
 
Entendendo o decreto

O governo editou nesta terça-feira decreto 9.544 reconhecendo ser de interesse do governo brasileiro a participação estrangeira, em até 100%, no capital social de todas as instituições que forem constituídas como Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) e que apresentarem pedido ao Banco Central para funcionar.
 
No Brasil, a participação estrangeira no capital de instituições financeiras só é permitida se for considerada como de interesse do Brasil. Dessa forma, cada instituição que pretende se instalar no País e que tenha participação de capital estrangeiro, além de passar por um processo de autorização no Banco Central, precisa esperar a manifestação de interesse do governo, por meio de Decreto assinado pelo Presidente da República. Agora, no caso das fintechs de crédito, o interesse já está previamente manifestado.
 
Em abril deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) criou a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), denominações a serem utilizadas pelas fintechs de crédito para que possam operar como instituições financeiras. Com isso, as fintechs com participação estrangeira também estariam sujeitas ao reconhecimento do interesse do governo. O objetivo da regulação do CMN é viabilizar novos modelos de negócios no sistema financeiro e incentivar o ingresso de novas empresas de forma eficiente sem prejuízo à estabilidade do sistema.
 
Com o decreto, o processo de autorização se torna mais célere, de maneira compatível com a natureza dos investimentos estrangeiros em fintechs, produzindo benefícios para o País. A realização de investimentos estrangeiros nas fintechs é fundamental para fomentar avanços contínuos em inovações tecnológicas e para permitir que tais instituições ampliem o leque de produtos financeiros diferenciados e inovadores.
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa - Banco Central do Brasil (29/10/2018) 

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