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Consulta pública para regras do microcrédito

O Edital de Consulta Pública 66/2018 do Banco Central divulga proposta de resolução que dispõe sobre operações de microcrédito. O objetivo do regulador é o de simplificar os requisitos técnicos para a concessão de microcrédito e ampliar o uso de tecnologias de informação e comunicação no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A expectativa é de que os custos administrativos dessa linha de crédito sejam reduzidos e que ocorra a ampliação do programa sem perda do foco na população de baixa renda.
 
 As mudanças propostas vão adequar as normas dessa modalidade de crédito às mudanças feitas por meio da Lei 13.636/2018. Entre as modificações propostas estão:
 
•       Atualização de R$ 120 mil para R$ 200 mil da renda bruta anual do público-alvo;
 
•       Aumento do valor máximo da operação de R$ 15 mil para R$ 21 mil;
 
•       Atualização do limite máximo para o saldo devedor do cliente do microcrédito, de R$40 mil para R$90 mil;
 
•       Exclusão das operações de microcrédito voltadas para financiamento do consumo do escopo do PNMPO;
 
•       Flexibilização da metodologia específica do microcrédito, com a previsão da possibilidade de acompanhamento do tomador de forma não presencial;
 
•       Simplificação da tipificação das entidades autorizadas a operar no PNMPO, incluindo as fintechs de crédito e os agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas; 
 
•       Previsão da possibilidade de recepção e de encaminhamento de proposta de cartão pré-pago por entidades subcontratadas por instituições financeiras;
 
A consulta pública terá duração aproximada de 30 dias.
 
Fonte: Banco Central/Assessoria de Imprensa - 16.08.2018
 

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