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Novas regras de direcionamento de recursos da poupança

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou aprimoramentos nas regras de direcionamento dos recursos dos depósitos de poupança. Os principais objetivos são: (i) aumentar a efetividade do direcionamento da poupança e simplificar a sua observância; (ii) tornar mais flexíveis, eficientes e abrangentes as condições das operações de crédito imobiliário contratadas com recursos da poupança; e (iii) fomentar o desenvolvimento de novas estruturas de captação.  
 
Resolução 4.676 ampliou a parcela dos recursos dos depósitos de poupança destinada efetivamente ao financiamento para a aquisição, construção, reforma e ampliação de imóveis residenciais, restringindo-se a relação de operações que podem ser utilizadas para fins de atendimento da exigibilidade de aplicação em financiamentos imobiliários.
 
Esse conjunto de ajustes irá injetar cerca de R$ 80 bilhões ao direcionamento de crédito imobiliário, ao substituir modalidades de operações atualmente permitidas no direcionamento pela contratação de novas operações de financiamento imobiliário. Tal efeito será gradual, com início em janeiro de 2019, e ao longo dos próximos seis anos, respeitando, em alguns casos, o prazo de vencimento das operações já contratadas.
 
Visando oferecer maior transparência quanto ao cumprimento das disposições normativas, promoveu-se ainda o alinhamento das regras de direcionamento com o padrão contábil das instituições financeiras.
  
Outro conjunto de medidas diz respeito à flexibilização das condições de contratação dos financiamentos imobiliários com recursos dos depósitos de poupança. Essas operações deixam de estar condicionadas por limites de valor de avaliação do imóvel financiado, de taxa de juros e de estruturas de atualização, permitindo-se, inclusive, a atualização dos financiamentos por índices de preço. 
 
De forma simplificada, o novo regulamento mantém o direcionamento mínimo de 65% dos recursos captados em depósitos de poupança para operações de financiamento imobiliário, mas deixa de estabelecer que 80% desses recursos destinem-se obrigatoriamente a operações contratadas nas condições do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que impõem os referidos limites. 
 
Esse novo marco regulatório, no lugar de estabelecer que um percentual mínimo de recursos seja destinado para operações nas condições do SFH, passa a incentivar a contratação de financiamentos de imóveis de menor valor. Nesse caso, os bancos que concederem financiamentos de imóveis com valor de avaliação de até R$ 500 mil poderão aplicar fator de multiplicação de 1,2.
 
É importante destacar que o SFH continua se sujeitando as mesmas regras anteriores, tais como o limite de custo efetivo de 12% ao ano e a atualização do saldo devedor pela Taxa Referencial (exceto nos casos das operações prefixadas). Também é mantido nesse sistema o limite de valor de avaliação do imóvel financiado, que é uniformizado para todas as unidades federativas e ampliado para R$ 1,5 milhão, tornando permanente a bem sucedida elevação temporária realizada em 2017.
 
Esse conjunto de aperfeiçoamentos, ao flexibilizar e simplificar as regras do direcionamento, pretende estimular a entrada de novos operadores e a melhor segmentação de mercado. Espera-se ainda uma maior compatibilidade entre a oferta e a demanda de financiamentos, respeitando-se a estrutura e as características de nosso mercado imobiliário. A maior liberdade para contratação pode estimular também o desenvolvimento do mercado de securitização e de títulos com lastro em operações imobiliárias, atraindo novos recursos para o setor.
 
A nova regulamentação insere-se na Agenda BC+ e encerra processo que se iniciou em 2015, com a edição da Lei 13.097, que instituiu a Letra Imobiliária Garantida e estabeleceu a base legal para as novas regras de direcionamento.
 
As medidas entram em vigor em 1º de Janeiro de 2019, prazo necessário para que as instituições e demais agentes financeiros promovam os ajustes operacionais necessários à sua implementação, e que o setor da construção civil e mutuários familiarizem-se com a nova estrutura e suas repercussões.
 
Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa - 31/07/2018

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