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ABBC Destaca

Regras complementares para emissão de LIG

A Resolução nº 4.654 busca assegurar maior celeridade e segurança jurídica ao processo de transmissão da administração da carteira de ativos da LIG, de forma a mitigar a possibilidade de atrasos nos pagamentos dos investidores nos casos de descontinuidade da instituição emissora do título.

A medida disciplina aspectos relacionados ao processo de transferência da administração da carteira para o agente fiduciário, nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora de LIG.

O ato normativo dispõe sobre o conjunto de medidas a serem adotadas pelo interventor, liquidante ou administrador judicial com vistas a garantir o pleno e efetivo exercício do mandato legal do agente fiduciário para administrar, nas situações mencionadas, o conjunto de ativos que serve de garantia à LIG.

Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa – 26/04/2018


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