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Cobrança de encargos nos cartões de crédito

A Resolução nº 4.655 disciplina a cobrança de encargos no caso de atraso no pagamento das faturas de cartão de crédito. Pela nova regra, a cobrança desses encargos estará limitada à taxa remuneratória, correspondente à taxa cobrada na modalidade de crédito rotativo em situação de adimplência, acrescida de multa e de juros de mora, nos termos da legislação vigente. No caso de valores de crédito rotativo já parcelado, a taxa remuneratória deve ser a da operação de parcelamento. Dessa forma, haverá equivalência entre as taxas praticadas nas operações em dia e em atraso.

O objetivo da medida é alinhar as regras dos cartões às normas estabelecidas para as demais operações de crédito e de arrendamento mercantil, implementadas por meio da Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, que prevê a manutenção da taxa contratual original em situação de atraso no pagamento.

No contexto, visando a adaptação operacional dessa nova disciplina de cobrança de encargos, o percentual de pagamento mínimo da fatura deixa de ser determinado em norma (15%) e poderá ser estabelecido por cada instituição em função da política de crédito da instituição e do perfil dos clientes.

Nesse contexto, a norma do CMN prevê que a alteração de limites de crédito e do percentual de pagamento mínimo da fatura deve ser comunicada ao cliente, com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

O contrato firmado com os clientes deve dispor sobre a forma de cobrança dos encargos por atraso, bem como apresentar as demais informações necessárias para fins de entendimento da nova disciplina pelo cliente.

As medidas entrarão em vigor em 1º de junho de 2018, para possibilitar a realização de ajustes de natureza operacional por parte das instituições emissoras de cartão de crédito, inclusive os relacionados com os contratos e demonstrativos ou faturas de pagamento.

 

Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa – 26/04/2018


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