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ABBC Destaca

Redução do custo do cartão de débito e aumento da eficiência nos pagamentos de varejo

O Banco Central (BC) publicou três circulares e três consultas públicas relacionadas a Arranjos e Instituições de Pagamentos, com objetivo de: (1) aumentar o uso de instrumentos eletrônicos no país, incluindo o cartão de débito, aumentando a escala e gerando potencial redução de custos para os usuários; (2) ampliar a competitividade no setor, aumentando incentivo para inovação e garantindo acesso às infraestruturas disponíveis para novos entrantes; (3) reforçar a governança no mercado, buscando melhor representatividade dos participantes e regulação e supervisão focadas naquelas instituições que geram maior risco ao sistema; (4) incentivar a oferta e a diferenciação de produtos ao consumidor, com maior transparência nos custos, incentivando a diferenciação de preços entre pagamento à vista e a prazo; e (5) reforçar o uso do cartão de débito como instrumento para pagamento e do cartão de crédito como instrumento de crédito.

Em 2013, a Lei nº 12.865 trouxe para o BC competências sobre Arranjos e instituições de Pagamento, a fim de garantir a segurança e a eficiência do mercado. Desde então, surgiram novos participantes e novos produtos, aumentou-se a concorrência nos mercados de credenciamento e emissão, entre outros avanços.

Redução no custo do cartão de débito para o varejo

Com objetivo de reduzir o custo do cartão de débito para o comércio, a Circular 3.887 limitará, a partir de 1º de outubro de 2018, a tarifa de intercâmbio média de cartões de débito a 0,50% do valor da transação e a tarifa máxima a 0,80% do valor da transação. A tarifa de intercâmbio é paga pelo credenciador do estabelecimento comercial ao emissor do cartão de débito do portador, determinante para o preço cobrado do estabelecimento comercial (taxa de desconto). A regulação dessa tarifa específica é praticada internacionalmente.

Nos últimos oito anos, a tarifa de intercâmbio dos cartões de débito aumentou de 0,79% da transação para 0,82% da transação, enquanto a taxa de desconto caiu de 1,60% da transação para 1,45%. Para garantir que haja reduções adicionais nessas tarifas, o BC decidiu limitar o nível da tarifa de intercâmbio.

Com a medida, a expectativa é que essa redução seja repassada pelo credenciador ao estabelecimento comercial e deste para o consumidor, por meio da concorrência e, também, da possibilidade de diferenciação de preços.

Com custos mais baixos, os cartões de débito devem tornar-se mais competitivos, frente aos outros meios de pagamento, como dinheiro em espécie, transferências eletrônicas e cartão de crédito, aumentando o seu uso.

A maior utilização de cartões de débito para pagamentos e de cartões de crédito como instrumento de crédito tem potencial de reduzir subsídios cruzados.

A maior transparência nos preços para o usuário final é essencial para que a sociedade como um todo tenha ganhos no melhor uso dos instrumentos de pagamento. O BC também desenvolverá ações de comunicação e de educação financeira nesse sentido.

Redução nos custos regulatórios busca aumentar a concorrência no setor

A Circular 3.886 simplifica e dá mais agilidade ao processo de autorização dos arranjos de pagamento, permitindo que o mercado evolua de forma dinâmica, com maior segurança regulatória e com regras mais claras, sem prejuízo da manutenção de sua segurança e eficiência. A circular também estabelece que a entrada na liquidação centralizada para subcredenciadores, prevista para 28 de setembro, passa a ser obrigatória apenas para aqueles que têm giro anual maior que R$500 milhões, que representam cerca de 90% desse mercado.

Outra alteração prevista no texto retira do âmbito da regulação da autoridade monetária os arranjos de pagamentos decorrentes de programas governamentais de benefícios, incluindo os voucher alimentação. Como esses programas já são regulados por outros órgãos de governo, busca-se evitar maior custo regulatório imposto pela regulação duplicada.

Para incentivar a entrada de novos concorrentes, a inovação e o desenvolvimento de novos produtos, a Circular 3.885 estabelece que passam a ser necessariamente autorizados pelo BC apenas emissores de moeda eletrônica, emissores de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciadores com giro anual maior que R$500 milhões ou com pelo menos R$50 milhões em recursos mantidos em contas de pagamento. Os demais estão dispensados de autorização.

Tais medidas reforçam o foco da regulação e na supervisão daquelas instituições que geram maior risco ao sistema. Ao mesmo tempo, reduzem, proporcionalmente os custos, aumentando a flexibilidade para a entrada de novos participantes que possam aumentar a concorrência no mercado, a inovação e o desenvolvimento de novos produtos.

Três consultas públicas reforçam a governança e aprimoram a estrutura do mercado, com inclusão de participantes na supervisão

Serão submetidas à consulta pública três medidas que terão efeitos na estrutura e governança do mercado. Como tratam-se de aspectos mais estruturais, o BC quer ouvir o que as partes interessadas têm a dizer a respeito do tema.

O edital 61/2018 traz a proposta de instituição de comitês consultivos de governança no âmbito das bandeiras de cartões; com a participação de emissores, credenciadores e membro independente, como ambiente adequado para discussão de assuntos como estrutura de preços, acesso e tratamento de informações sensíveis, participação e gerenciamento de riscos. O BC quer ouvir do mercado a avaliação do impacto de potencial medida no processo decisório das bandeiras e na eficiência e segurança do mercado e de sugestões sobre a composição e as regras de funcionamento do Comitê.

A consulta pública prevista no edital 62/2018 trata da proposta de converter aqueles subcredenciadores com giro médio anual superior a R$ 500 milhões em credenciadores. A consulta quer ouvir a avaliação de como essa potencial medida equilibraria a segurança com a eficiência e o incentivo à inovação e até que ponto torna a regulação mais proporcional aos riscos trazidos pelos agentes.

Por fim, o edital 63/2018 traz a proposta de que a interoperabilidade, quando realizada entre um arranjo aberto e um fechado, se dê, necessariamente no bojo das regras válidas para todos. O objetivo é consultar a sociedade e, em especial, os participantes do mercado, sobre como essa potencial medida equilibraria a diversificação dos modelos de negócio e a inovação pelos arranjos fechados e seus efeitos na concorrência e na igualdade de tratamento entre os participantes nos arranjos abertos.

 

Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de imprensa – 26/03/2017


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