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Requerimento de capital para as operações de crédito garantidas pelo FPE e pelo FPM

O Banco Central do Brasil publicou a Circular nº 3.877, que altera regra de cálculo do requerimento de capital para operações de crédito garantidas pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O motivo revoga dispositivos da Circular nº 3.809/2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) na abordagem padronizada (RWACPAD).

Essa é uma medida de caráter prudencial. Em que pese essas operações com garantias do FPE e do FPM apresentarem longo histórico de baixa inadimplência, quase nula (atualmente em 0,01%), observa-se que alguns estados e municípios apresentam um desafio fiscal. Além disso, recentemente surgiram questionamentos em torno da legalidade de tais garantias, inclusive, com a ocorrência de um caso de inadimplemento decorrente da impossibilidade de execução dessa garantia. Esses fatores aumentam o risco dessas operações.

Nesse contexto, pela nova regra, as garantias constituídas pelo FPE e pelo FPM não serão mais consideradas como mitigador de risco para fins do requerimento de capital. Na prática, isso significa que eventuais novas operações com garantia desses fundos não poderão mais contar com a redução do capital requerido em virtude dessa garantia. Como consequência, o requerimento de capital das novas operações será maior.

As operações já contratadas com tais garantias antes da edição da referida norma seguem sujeitas ao regime prudencial até então vigente. O objetivo é evitar distorções nos parâmetros que balizaram sua precificação. O eventual aumento do risco esperado dessas operações será tratado por meio de ajustes no nível de provisionamento pelas Instituições Financeiras na sua gestão de risco.

 

Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa - 08/02/2018


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